TJAL 0721402-77.2014.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXTRA PETITA QUANTO À BASE DE CÁLCULO NÃO ACOLHIDA. REPERCUSSÃO DO ADICIONAL NAS FÉRIAS E 13º MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO. MENÇÃO A VERBAS RETROATIVAS APESAR DE AUSÊNCIA DE PEDIDO NESTE SENTIDO. CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA DECOTADA. JUROS EM OBSERVÂNCIA AOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, AMBOS INCIDENTES DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXTRA PETITA QUANTO À BASE DE CÁLCULO NÃO ACOLHIDA. REPERCUSSÃO DO ADICIONAL NAS FÉRIAS E 13º MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO. MENÇÃO A VERBAS RETROATIVAS APESAR DE AUSÊNCIA DE PEDIDO NESTE SENTIDO. CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA DECOTADA. JUROS EM OBSERVÂNCIA AOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, AMBOS INCIDENTES DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
21/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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