TJAL 0721429-60.2014.8.02.0001
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SUPRESSÃO DO SOBRENOME DO EX-CÔNJUGE. DIVÓRCIO ANTERIOR HOMOLOGADO. RESTABELECIMENTO DO NOME DE SOLTEIRA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. DIREITO DA PERSONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL, PORTANTO, A QUALQUER TEMPO PODE SER PLEITEADA MODIFICAÇÃO JUDICIAL, SEJA POR AÇÃO ORIGINAL SEJA POR AÇÃO REVISIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SUPRESSÃO DO SOBRENOME DO EX-CÔNJUGE. DIVÓRCIO ANTERIOR HOMOLOGADO. RESTABELECIMENTO DO NOME DE SOLTEIRA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. DIREITO DA PERSONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL, PORTANTO, A QUALQUER TEMPO PODE SER PLEITEADA MODIFICAÇÃO JUDICIAL, SEJA POR AÇÃO ORIGINAL SEJA POR AÇÃO REVISIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
01/03/2018
Data da Publicação
:
02/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Retificação de Nome
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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