TJAL 0721589-51.2015.8.02.0001
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 14, § 1º, DA LEI Nº 12.016/2009. INSCRIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA INDEFERIDA PELA SECRETARIA DE FAZENDA DE ALAGOAS. SÓCIA INSCRITA NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA INDIRETA COMO FORMA DE COAGIR O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVADA A POSSÍVEL INVIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE COMERCIAL, DEVENDO-SE OBEDECER AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, INCISO IV, 5º, INCISO XIII, E 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 14, § 1º, DA LEI Nº 12.016/2009. INSCRIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA INDEFERIDA PELA SECRETARIA DE FAZENDA DE ALAGOAS. SÓCIA INSCRITA NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA INDIRETA COMO FORMA DE COAGIR O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVADA A POSSÍVEL INVIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE COMERCIAL, DEVENDO-SE OBEDECER AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, INCISO IV, 5º, INCISO XIII, E 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/07/2018
Data da Publicação
:
20/07/2018
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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