TJAL 0721591-89.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLAÇÃO DE GRAU. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA, CELEBRAÇÃO DE CONTRATO OU EMISSÃO DE BOLETO DE PAGAMENTO. NENHUM INDÍCIO DE EFETIVA CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLAÇÃO DE GRAU. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA, CELEBRAÇÃO DE CONTRATO OU EMISSÃO DE BOLETO DE PAGAMENTO. NENHUM INDÍCIO DE EFETIVA CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
21/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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