TJAL 0721624-16.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO REMUNERADA DE USO DO TERMINAL RODOVIÁRIO JOÃO PAULO II PARA ADMINISTRAÇÃO, CONSERVAÇÃO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE SUAS ÁREAS E SERVIÇOS. CONTRATO EMERGENCIAL FIRMADO POR 180 DIAS OU ATÉ A CONCLUSÃO DO RESPECTIVO CERTAME LICITATÓRIO. SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO. TRANSCURSO DO PRAZO. CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 557, CAPUT, DO CPC/1973 E ART. 932, III, DO CPC/2015. RECURSO PREJUDICADO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO REMUNERADA DE USO DO TERMINAL RODOVIÁRIO JOÃO PAULO II PARA ADMINISTRAÇÃO, CONSERVAÇÃO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE SUAS ÁREAS E SERVIÇOS. CONTRATO EMERGENCIAL FIRMADO POR 180 DIAS OU ATÉ A CONCLUSÃO DO RESPECTIVO CERTAME LICITATÓRIO. SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO. TRANSCURSO DO PRAZO. CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 557, CAPUT, DO CPC/1973 E ART. 932, III, DO CPC/2015. RECURSO PREJUDICADO.
Data do Julgamento
:
04/04/2018
Data da Publicação
:
06/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Administrativos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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