TJAL 0721661-72.2014.8.02.0001
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA. CUMULAÇÃO DE CARGO DE PROFESSORA COM APOSENTADORIA EM MESMA FUNÇÃO. ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCISOS IX E XVI. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO VERIFICADA. UTILIDADE DA DEMANDA EVIDENCIADA. PERDA DO OBJETO POR CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVIMENTO POR MEIO DE SENTENÇA. NATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA. DIREITO À CONTRATAÇÃO VERIFICADO. APROVAÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR. CONVOCAÇÃO INICIAL COMPROVADA. CUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSOR. POSSIBILIDADE CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. APELAÇÃO DE MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO SILVA. ATRASO NA CONTRATAÇÃO QUE NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA. CUMULAÇÃO DE CARGO DE PROFESSORA COM APOSENTADORIA EM MESMA FUNÇÃO. ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCISOS IX E XVI. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO VERIFICADA. UTILIDADE DA DEMANDA EVIDENCIADA. PERDA DO OBJETO POR CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVIMENTO POR MEIO DE SENTENÇA. NATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA. DIREITO À CONTRATAÇÃO VERIFICADO. APROVAÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR. CONVOCAÇÃO INICIAL COMPROVADA. CUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSOR. POSSIBILIDADE CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. APELAÇÃO DE MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO SILVA. ATRASO NA CONTRATAÇÃO QUE NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.
Data do Julgamento
:
03/04/2017
Data da Publicação
:
03/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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