APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO (EXTRA PETITA). OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REDEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. CORRETA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI PELO JUÍZO DE ORIGEM. 01- Descabe falar em ofensa ao sistema acusatório, quando a denúncia faz expressa menção ao fato de que o acusado utilizava sua casa como desmanche de motocicletas roubadas, demonstrando que a causa de pedir atinente à figura qualificada foi devidamente discriminada, dando lastro à emendatio libelli realizada pelo Juiz de origem. 02- Tem-se por igualmente afastada a alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa quando se demonstra que o réu expressamente se manifestou sobre o fato alegado, tornando induvidoso que o referido ponto não só foi objeto de enfrentamento pelas partes, como era plenamente possível à defesa valer-se dos meios de prova admitidos no sistema jurídico pátrio para refutá-lo. 03- Não há de se falar em infringência ao princípio da congruência e, em consequência, na nulidade do provimento judicial por julgamento além do pedido (extra petita), uma vez que a Sentença foi proferida dentro dos limites postos na inicial, sem qualquer ampliação subjetiva ou objetiva da demanda. 04- Restando induvidoso que o réu adquiria, tinha em depósito, montava e desmontava peças de motocicletas, e sabia da origem ilícita dos bens, tem-se por concretizado o suporte fático da norma preconizada no art. 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.