TJAL 0721718-56.2015.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA APENAS QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O TIPO DE CONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL QUE DEMONSTRA, PELA QUANTIDADE E INSTRUMENTOS ENCONTRADOS, QUE A DROGA SE DESTINAVA À COMERCIALIZAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. NÃO ACOLHIMENTO. IDÔNEA FUNDAMENTAÇÃO FORNECIDA NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. QUANTIDADE DE DROGA E BALANÇAS APREENDIDAS, ALÉM DOS RELATOS COLHIDOS SÃO INDICATIVOS DE QUE O RÉU SE DEDICAVA AO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES FAZENDO DESSA ATIVIDADE UM MEIO DE VIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICO. PLEITO NEGADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA APENAS QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O TIPO DE CONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL QUE DEMONSTRA, PELA QUANTIDADE E INSTRUMENTOS ENCONTRADOS, QUE A DROGA SE DESTINAVA À COMERCIALIZAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. NÃO ACOLHIMENTO. IDÔNEA FUNDAMENTAÇÃO FORNECIDA NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. QUANTIDADE DE DROGA E BALANÇAS APREENDIDAS, ALÉM DOS RELATOS COLHIDOS SÃO INDICATIVOS DE QUE O RÉU SE DEDICAVA AO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES FAZENDO DESSA ATIVIDADE UM MEIO DE VIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICO. PLEITO NEGADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
07/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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