TJAL 0721732-11.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. LIMITE ETÁRIO. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO NO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE DE SE ANTEVER, COM CERTEZA, A DATA DA MATRÍCULA DO CURSO DE FORMAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE IDADE SUPERIOR. PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS FASES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. ISENÇÃO, PELO JUIZ A QUO, DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS COM FULCRO NO ART. 25, DA LEI 12.016/09. INVIABILIDADE DE CORREÇÃO, EX OFFICIO, DO EQUÍVOCO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. LIMITE ETÁRIO. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO NO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE DE SE ANTEVER, COM CERTEZA, A DATA DA MATRÍCULA DO CURSO DE FORMAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE IDADE SUPERIOR. PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS FASES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. ISENÇÃO, PELO JUIZ A QUO, DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS COM FULCRO NO ART. 25, DA LEI 12.016/09. INVIABILIDADE DE CORREÇÃO, EX OFFICIO, DO EQUÍVOCO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
22/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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