APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE APOIO À SAÚDE DO ESTADO DE ALAGOAS. LEI ESTADUAL Nº 6.964/2008. PROGRESSÃO POR NOVA HABILITAÇÃO/TITULAÇÃO. CONCESSÃO DA PROGRESSÃO E COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA PROCEDENTE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. POSTERIOR RENÚNCIA À PRETENSÃO FORMULADA NA AÇÃO POR UM DOS AUTORES. ATO UNILATERAL QUE INDEPENDE DE ACEITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, QUANTO AO LITISCONSORTE RENUNCIANTE. HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA. COISA JULGADA MATERIAL DECORRENTE DE AUTOCOMPOSIÇÃO. ART. 487, III, C, DO CPC. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AO LITISCONSORTE REMANESCENTE. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. LEI ESTADUAL Nº 7.248/2011. FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO NÍVEL I DA CARREIRA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO AO NÍVEL II DA CARREIRA. ATO VINCULADO. CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA QUE ESTABELEÇA OS SUBSÍDIOS DO NÍVEL II. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA A SUA IMPLANTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. OMISSÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INVIABILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PARA FINS MERAMENTE FUNCIONAIS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE AUTORES E RÉU, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA POLO PROCESSUAL. RENÚNCIA À PRETENSÃO DA AÇÃO QUE NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E CUSTAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUSPENSA EM RELAÇÃO AOS DEMANDANTES. ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS PARA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. FEITO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES EM RAZÃO DO PEDIDO DE RENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.