PENAL. PROCESSO PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. CRIME COMETIDO NO INTERIOR DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO COM DIVERSOS PASSAGEIROS NO SEU INTERIOR. RECORRENTE AGREDIU FISICAMENTE UMA DAS VÍTIMAS. LEGÍTIMA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO AGENTE. ANTECEDENTES. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AO APELANTE COM BASE EM AÇÕES PENAIS EM TRÂMITE EM SEU DESFAVOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. ESTA CORTE POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO, ALIADO À DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS, NO SENTIDO DE QUE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA DEVE SER AVALIADA NEGATIVAMENTE NAS SITUAÇÕES EM QUE A VÍTIMA EM NADA CONTRIBUIU COM A AÇÃO DO AGENTE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA PARA 09 (NOVE) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. ART. 33, § 2º, "a", DO CÓDIGO PENAL. PENA DE MULTA MANTIDA POR FORÇA DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.