TJAL 0721756-39.2013.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PMAL. LIMITE ETÁRIO. LEI ESTADUAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PREVISÃO EXPRESSA DE ALCANCE DA NOVA LEI AOS CANDIDATOS DO ÚLTIMO CERTAME. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PMAL. LIMITE ETÁRIO. LEI ESTADUAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PREVISÃO EXPRESSA DE ALCANCE DA NOVA LEI AOS CANDIDATOS DO ÚLTIMO CERTAME. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Data da Publicação
:
21/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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