TJAL 0721798-20.2015.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO TEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM FACE DA CONEXÃO COM A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REVELIA DECRETADA NO 1º GRAU E POSTERIOR JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA COM MULTA MORATÓRIA CONTRATUALMENTE PREVISTA. LEGALIDADE DA RETENÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS. INVERSÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVE SER EXPRESSAMENTE PREVISTA, O QUE NÃO SE CONSTATOU IN CASU. DIREITO À COMPENSAÇÃO PELA OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL RECONHECIDA. NÃO CABIMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO TEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM FACE DA CONEXÃO COM A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REVELIA DECRETADA NO 1º GRAU E POSTERIOR JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA COM MULTA MORATÓRIA CONTRATUALMENTE PREVISTA. LEGALIDADE DA RETENÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS. INVERSÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVE SER EXPRESSAMENTE PREVISTA, O QUE NÃO SE CONSTATOU IN CASU. DIREITO À COMPENSAÇÃO PELA OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL RECONHECIDA. NÃO CABIMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
03/01/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Rescisão
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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