TJAL 0721799-39.2014.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA FIXOU BASE DE CÁLCULO NO SUBSÍDIO DA PARTE AUTORA. REFERÊNCIA EQUIVOCADA. REFLEXO NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO. DEVIDOS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO, INCIDINDO, AMBOS, DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. JUROS MORATÓRIOS DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO PARCIALMENTE. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA FIXOU BASE DE CÁLCULO NO SUBSÍDIO DA PARTE AUTORA. REFERÊNCIA EQUIVOCADA. REFLEXO NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO. DEVIDOS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO, INCIDINDO, AMBOS, DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. JUROS MORATÓRIOS DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO PARCIALMENTE. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
09/02/2017
Data da Publicação
:
10/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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