TJAL 0721812-09.2012.8.02.0001
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTOS NOS VENCIMENTOS DE SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DESTAS AO SERVIÇO. PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO PAREDISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. IMPESSOALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MÉRITO: SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS. PLEITO PREJUDICADO. DESCONTOS JÁ CESSADOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É MEIO ADEQUADO PARA SUBSTITUIR AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO PARA APURAR O FATO. ÔNUS DA PROVA QUE CABE À ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTOS NOS VENCIMENTOS DE SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DESTAS AO SERVIÇO. PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO PAREDISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. IMPESSOALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MÉRITO: SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS. PLEITO PREJUDICADO. DESCONTOS JÁ CESSADOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É MEIO ADEQUADO PARA SUBSTITUIR AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO PARA APURAR O FATO. ÔNUS DA PROVA QUE CABE À ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Data da Publicação
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Descontos Indevidos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maribondo
Comarca
:
Maribondo
Mostrar discussão