TJAL 0721880-85.2014.8.02.0001
REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, V, NCPC. OBSERVÂNCIA À LEI 7.817/2016. PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS. LIMITES DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, DO DECRETO 20.910/32. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. JUROS E CORREÇÃO EX OFFICIO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, V, NCPC. OBSERVÂNCIA À LEI 7.817/2016. PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS. LIMITES DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, DO DECRETO 20.910/32. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. JUROS E CORREÇÃO EX OFFICIO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
06/07/2017
Data da Publicação
:
10/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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