TJAL 0721946-02.2013.8.02.0001
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA, CONFIRMADO ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL. INVIABILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE CONSTATADAS. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO.
1. Não há falar em atipicidade da conduta por ausência de lesividade social por se tratar, o crime de porte ilegal de arma, de mera delito de conduta e de perigo abstrato.
2. O simples enquadramento da ação do apelante no tipo penal descrito no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03 é suficiente para a incidir na tipicidade em questão.
3. Não há falar em retoques na sentença embasada em farta prova de autoria e materialidade do crime.
4. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA, CONFIRMADO ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL. INVIABILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE CONSTATADAS. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO.
1. Não há falar em atipicidade da conduta por ausência de lesividade social por se tratar, o crime de porte ilegal de arma, de mera delito de conduta e de perigo abstrato.
2. O simples enquadramento da ação do apelante no tipo penal descrito no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03 é suficiente para a incidir na tipicidade em questão.
3. Não há falar em retoques na sentença embasada em farta prova de autoria e materialidade do crime.
4. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
26/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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