TJAL 0721992-25.2012.8.02.0001
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NO SENTIDO DE DETERMINAR À AUTORIDADE COATORA QUE PROCEDA À ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO ENTREGUE PELA IMPETRANTE, PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, REGIDO PELO EDITAL N.º 01/2012 UNCISAL. CANDIDATA ELIMINADA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ERRO NOS DADOS CONSTANTES DA ETIQUETA APOSTA NO ENVELOPE QUE CONTINHA A DOCUMENTAÇÃO A SER APRECIADA NA FASE DE TÍTULOS DO CERTAME. ETIQUETA CUJA EMISSÃO É FEITA PELO SISTEMA DA PRÓPRIA UNCISAL, NOS TERMOS DO ITEM 5.6.1 DO EDITAL DE REGÊNCIA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. EQUÍVOCO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO À IMPETRANTE, NÃO SENDO DEVIDA A APLICAÇÃO A ESTA DE CONSEQUÊNCIAS DE FATO AO QUAL NÃO DEU CAUSA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA RATIFICADA. UNANIMIDADE.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NO SENTIDO DE DETERMINAR À AUTORIDADE COATORA QUE PROCEDA À ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO ENTREGUE PELA IMPETRANTE, PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, REGIDO PELO EDITAL N.º 01/2012 UNCISAL. CANDIDATA ELIMINADA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ERRO NOS DADOS CONSTANTES DA ETIQUETA APOSTA NO ENVELOPE QUE CONTINHA A DOCUMENTAÇÃO A SER APRECIADA NA FASE DE TÍTULOS DO CERTAME. ETIQUETA CUJA EMISSÃO É FEITA PELO SISTEMA DA PRÓPRIA UNCISAL, NOS TERMOS DO ITEM 5.6.1 DO EDITAL DE REGÊNCIA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. EQUÍVOCO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO À IMPETRANTE, NÃO SENDO DEVIDA A APLICAÇÃO A ESTA DE CONSEQUÊNCIAS DE FATO AO QUAL NÃO DEU CAUSA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA RATIFICADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
01/12/2016
Data da Publicação
:
05/12/2016
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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