TJAL 0722110-64.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO E IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA REJEITADAS. NO MÉRITO, INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM A EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE. OPORTUNIDADE PARA OFERECIMENTO DE DEFESA. EFEITOS DA EXCLUSÃO RETROATIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO E IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA REJEITADAS. NO MÉRITO, INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM A EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE. OPORTUNIDADE PARA OFERECIMENTO DE DEFESA. EFEITOS DA EXCLUSÃO RETROATIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/06/2018
Data da Publicação
:
07/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / SIMPLES
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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