TJAL 0722112-97.2014.8.02.0001
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPASSE APENAS DE PARTE DO VALOR PACTUADO. FRAUDE. DESCONTO MENSAL. INDEVIDO COMPROMETIMENTO DE PARTE DA RENDA DA DEMANDANTE. CONDUTA ABUSIVA. CONFIGURAÇÃO DE ABALO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. MÁ-FÉ QUE EXSURGE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DETERMINAR O ABATIMENTO DO VALOR EFETIVAMENTE CREDITADO AO AUTOR/APELADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS, PRO SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DANOS MORAIS COM JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONDENAÇÃO, PELA SELIC, ÚNICO ÍNDICE A INCIDIR A PARTIR DE ENTÃO. DANOS MATERIAIS COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC DESDE OS DESCONTOS INDEVIDOS.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPASSE APENAS DE PARTE DO VALOR PACTUADO. FRAUDE. DESCONTO MENSAL. INDEVIDO COMPROMETIMENTO DE PARTE DA RENDA DA DEMANDANTE. CONDUTA ABUSIVA. CONFIGURAÇÃO DE ABALO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. MÁ-FÉ QUE EXSURGE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DETERMINAR O ABATIMENTO DO VALOR EFETIVAMENTE CREDITADO AO AUTOR/APELADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS, PRO SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DANOS MORAIS COM JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONDENAÇÃO, PELA SELIC, ÚNICO ÍNDICE A INCIDIR A PARTIR DE ENTÃO. DANOS MATERIAIS COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC DESDE OS DESCONTOS INDEVIDOS.
Data do Julgamento
:
08/05/2017
Data da Publicação
:
12/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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