TJAL 0722240-54.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. PLEITO PARA FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE VIDEOARTROSCOPIA DO JOELHO DIREITO. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL POR ENTENDER QUE O INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94 RESTOU REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. INOCORRÊNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE OS DOIS DIPLOMAS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. PLEITO PARA FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE VIDEOARTROSCOPIA DO JOELHO DIREITO. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL POR ENTENDER QUE O INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94 RESTOU REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. INOCORRÊNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE OS DOIS DIPLOMAS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
01/03/2018
Data da Publicação
:
05/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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