TJAL 0722314-11.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO. COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. CONTRATAÇÃO POR PESSOA NÃO ALFABETIZADA REALIZADA SEM OBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES LEGAIS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) NA ORIGEM. MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DANOS MORAIS COM JUROS DE 1% (UM POR CENTO) DESDE O EFETIVO PREJUÍZO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONDENAÇÃO, A PARTIR DE ENTÃO INCIDINDO APENAS A TAXA SELIC. DANOS MATERIAIS COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, PELA TAXA SELIC.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO. COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. CONTRATAÇÃO POR PESSOA NÃO ALFABETIZADA REALIZADA SEM OBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES LEGAIS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) NA ORIGEM. MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DANOS MORAIS COM JUROS DE 1% (UM POR CENTO) DESDE O EFETIVO PREJUÍZO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONDENAÇÃO, A PARTIR DE ENTÃO INCIDINDO APENAS A TAXA SELIC. DANOS MATERIAIS COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, PELA TAXA SELIC.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
24/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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