APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. CRIME DE ESTUPRO. HEDIONDO. REGIME DE CUMPRIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, DO ART. 2º, DA LEI N° 8.072/90. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 2º, DO CP. PENA INFERIOR A 08 (OITO) ANOS. RÉU NÃO REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Apesar de o crime de estupro possuir caráter hediondo, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacificado, desde o julgamento do HC nº 111.840/ES, pela inconstitucionalidade do § 1º, do art. 2º, da Lei n° 8.072/90, devendo ser aplicado o art. 33, § 2º, do Código Penal para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena restritiva de liberdade, em respeito ao princípio da individualização da pena. 2 – Na hipótese em que o réu não for reincidente e tiver recebido pena inferior a 08 (oito) anos, em que as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP foram consideradas favoráveis, deve ser fixado o regime inicial semiaberto. 3 – Recurso conhecido e provido, alterando-se o regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto.