TJAL 0722403-63.2015.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES SUBSTITUÍDOS PROCESSUAIS DA ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES AUTÁRQUICOS E ADVOGADOS DE FUNDAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS APAFAL. SENTENÇA ABRANGENTE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE ABARCA TODOS OS EXEQUENTES. VIABILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NAS HIPÓTESES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 2º-B DA LEI N. 9.494/97. NÃO APLICAÇÃO NO PRESENTE CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAR INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TÍTULO. INTUITO DE REDISCUTIR A SENTENÇA DE CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E QUE REJEITOU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO PREMATURA DE PRECATÓRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES SUBSTITUÍDOS PROCESSUAIS DA ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES AUTÁRQUICOS E ADVOGADOS DE FUNDAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS APAFAL. SENTENÇA ABRANGENTE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE ABARCA TODOS OS EXEQUENTES. VIABILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NAS HIPÓTESES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 2º-B DA LEI N. 9.494/97. NÃO APLICAÇÃO NO PRESENTE CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAR INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TÍTULO. INTUITO DE REDISCUTIR A SENTENÇA DE CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E QUE REJEITOU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO PREMATURA DE PRECATÓRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
11/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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