APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. ADVENTO DA LEI 7.817/2016, A QUAL ESTABELECEU VALORES FIXOS PARA O PAGAMENTO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. ENTENDIMENTO DESTE VOTO QUE SÓ SE APLICA ATÉ O INÍCIO DA SUA VIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA INDICOU PARÂMETROS PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DO ART. 10 DO NCPC/2015. PARTES INTIMADAS. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AOS ÍNDICES APLICÁVEIS AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA QUE SE DÊEM NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS.