TJAL 0722420-91.1944.8.02.0000
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO/SUSPENSÃO DO FEITO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE LESÃO AO ERÁRIO. REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO PACIENTE/APELADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA QUE CONDENA O APELANTE NO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS NOS MOLDES PRESCRITOS PELA MÉDICA. CLARA INDICAÇÃO DO PERÍODO EM QUE DEVEM SER FORNECIDOS OS MEDICAMENTOS. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO/SUSPENSÃO DO FEITO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE LESÃO AO ERÁRIO. REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO PACIENTE/APELADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA QUE CONDENA O APELANTE NO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS NOS MOLDES PRESCRITOS PELA MÉDICA. CLARA INDICAÇÃO DO PERÍODO EM QUE DEVEM SER FORNECIDOS OS MEDICAMENTOS. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO/SUSPENSÃO DO FEITO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE LESÃO AO ERÁ
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Marcelo Tadeu Lemos de Oliveira
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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