DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES DE RETROAÇÃO DE SUAS PROMOÇÕES A 2º TENENTE À DATA DE 03 DE FEVEREIRO DE 2011, COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO RETROATIVO DOS VALORES DEVIDOS ENTRE A REFERIDA DATA E O MOMENTO EM QUE EFETIVAMENTE FORAM PROMOVIDOS, EM 23 DE MARÇO DE 2012. MILITARES QUE DEIXARAM DE SER PROMOVIDOS À PATENTE DE 2º TENENTE DA PM/AL EM 03 DE FEVEREIRO DE 2011 PORQUE, EMBORA JÁ HOUVESSEM CONCLUÍDO O CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO E ESPECIALISTAS – CHOAE DESDE 07 DE DEZEMBRO DE 2010, O COMANDO DA PM/AL APENAS PUBLICOU A ATA DE ENCERRAMENTO DO REFERIDO CURSO EM 23 DE MARÇO DE 2012. TESE, DO ESTADO DE ALAGOAS, DE NÃO PREENCHIMENTO, NA DATA ALUDIDA, DO REQUISITO CONTIDO NO ART. 20, VI, DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004, ATINENTE À CONCLUSÃO DO CHOAE. NÃO ACOLHIDA, PORQUANTO OS AUTOS EVIDENCIAM QUE, NO MOMENTO DAS PROMOÇÕES PRETENDIDAS PELOS DEMANDANTES, 05 (CINCO) DAS 17 (DEZESSETE) VAGAS OFERTADAS NÃO FORAM PREENCHIDAS EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE MILITARES HABILITADOS PARA TANTO, SENDO CERTO QUE OS 05 (CINCO) DEMANDANTES, QUE FORAM OS PRIMEIROS COLOCADOS NO CHOAE POR ELES REALIZADOS, APENAS NÃO PUDERAM SER HABILITADOS PARA A REFERIDA PROMOÇÃO PORQUE O COMANDO GERAL DA PM/AL NÃO PUBLICOU TEMPESTIVAMENTE O RESULTADO DO CURSO QUE JÁ HAVIAM CONCLUÍDO COM APROVEITAMENTO. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. IMPERIOSA PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 16 DA LEI N.º 6.514/2004, COM EFEITOS RETROATIVOS A 03 DE FEVEREIRO DE 2011. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA TOMADA NA SESSÃO REALIZADA NO DIA 23 DE MAIO DE 2016, NA MEDIDA EM QUE, NO PRESENTE CASO, HÁ INFORMAÇÃO PRECISA ACERCA DO MOMENTO EM QUE OS DEMANDANTES, ORA RECORRIDOS, DEVERIAM HAVER SIDO PROMOVIDOS, VISTO QUE RESTOU CONSTATADO O DIREITO DESSES À OBTENÇÃO DA PROMOÇÃO EM 03 DE FEVEREIRO DE 2011, DATA À QUAL OS EFEITOS DA ASCENSÃO PRETENDIDA DEVERÃO RETROAGIR, POR FORÇA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 16 DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. ARTS. 322, §1º E 491, CAPUT E §2º DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.