TJAL 0722460-18.2014.8.02.0001
Ementa:
AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DIREITO À RENOVAÇÃO CONTRATUAL. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NA RESSALVA À RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA. ART. 52, INCISO II, DA LEI DO INQUILINATO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Ementa
AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DIREITO À RENOVAÇÃO CONTRATUAL. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NA RESSALVA À RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA. ART. 52, INCISO II, DA LEI DO INQUILINATO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Data do Julgamento
:
02/02/2017
Data da Publicação
:
02/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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