APELA�O C�EL. A�O CIVIL P�LICA. DIREITO �SA�E. HONOR�IOS ADVOCAT�IOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXA�O DA VERBA DE SUCUMB�CIA EM FAVOR DA DEFENSORIA P�LICA. EQUIPARA�O INSTITUCIONAL PROMOVIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N� 80/2014 QUE N� AFASTA A APLICA�O DAS REGRAS ATINENTES A POSSIBILIDADE DE FIXA�O DE VERBA SUCUMBENCIAL. DEMANDA REPETITIVA N� ELIDE A FIXA�O DOS HONOR�IOS ADVOCAT�IOS. NECESSIDADE DE VALORIZA�O DA CAUSA E DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO P�LICO. 01 - A equipara� institucional da Defensoria P�blica �agistratura e Minist�o P�blico trazida pela Emenda Constitucional n� 80/2014 que, inclusive, reconheceu a institui� como fun� essencial a justi� n�inibe a possibilidade de fixa� de honor�os sucumbenciais, j�ue a finalidade da referida emenda foi elevar o status constitucional da Defensoria �ele ocupado pela Magistratura, entretanto, preservou a autonomia do referido �rg�enquanto institui� que possui ordenamento jur�co pr�prio, de modo que, a Emenda Constitucional n� 80/2014, em nenhum momento revogou as regras contidas no art. 4�, inciso XXI da Lei Complementar n� 80/94. 02 - Ademais, o fato da demanda proposta ser tida como repetitiva, n�elide a possibilidade da fixa� da verba sucumbencial, posto que deve-se valorar o trabalho desempenhado pelo Defensor, bem como a causa proposta. 03 - Nesse diapas� em casos semelhantes e na esteira do que restou pacificado pela Se� Especializada desta casa de Justi� entendo por fixar os honor�os advocat�os sucumbenciais em favor da Defensoria P�blica do Estado de Alagoas em R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECIS� UN�IME.s). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.