TJAL 0722475-55.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. A INTERPOSIÇÃO DO PRIMEIRO APELO CARACTERIZOU A PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO APELO. PRIMEIRO APELO QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE. MUNICIPALIDADE QUE NÃO REFUTOU PONTUALMENTE O DISPOSITIVO DA SENTENÇA, SUSCITANDO ARGUMENTOS DISTINTOS DA REALIDADE DOS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. A INTERPOSIÇÃO DO PRIMEIRO APELO CARACTERIZOU A PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO APELO. PRIMEIRO APELO QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE. MUNICIPALIDADE QUE NÃO REFUTOU PONTUALMENTE O DISPOSITIVO DA SENTENÇA, SUSCITANDO ARGUMENTOS DISTINTOS DA REALIDADE DOS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
25/10/2017
Data da Publicação
:
26/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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