TJAL 0722515-66.2014.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REJEITADA. DEVER DO ESTADO PREVER EM SEU ORÇAMENTO RECURSOS PARA PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA. IMPOSSIBILIDADE DO ESTADO TIRAR PROVEITO ECONÔMICO EM DESFAVOR DO PARTICULAR QUE EFETIVAMENTE PRESTOU SERVIÇO EM AMBIENTE INSALUBRE. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, V, NCPC. OBSERVÂNCIA À LEI 7.817/2016. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REJEITADA. DEVER DO ESTADO PREVER EM SEU ORÇAMENTO RECURSOS PARA PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA. IMPOSSIBILIDADE DO ESTADO TIRAR PROVEITO ECONÔMICO EM DESFAVOR DO PARTICULAR QUE EFETIVAMENTE PRESTOU SERVIÇO EM AMBIENTE INSALUBRE. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, V, NCPC. OBSERVÂNCIA À LEI 7.817/2016. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO.
Data do Julgamento
:
31/08/2017
Data da Publicação
:
04/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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