TJAL 0722577-09.2014.8.02.0001
REEXAME NECESSÁRIO. ART. 496, I, DO NCPC. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. REPERCUSSÃO DO ADICIONAL NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, REFORMADA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. ART. 496, I, DO NCPC. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. REPERCUSSÃO DO ADICIONAL NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, REFORMADA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
21/07/2016
Data da Publicação
:
25/07/2016
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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