TJAL 0722596-15.2014.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS LOTADOS NA DIRETORIA DE MERCADORIAS DE TRÂNSITO. REGIME DE TRABALHO DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. COMPATIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO EM RAZÃO DO SERVIÇO DESEMPENHADO EM HORÁRIO NOTURNO. PEDIDO DE PAGAMENTO DO REFERIDO ADICIONAL QUANDO DO AFASTAMENTO DO CARGO PARA GOZO DE FÉRIAS E DEMAIS AFASTAMENTOS CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE VERIFICAR O EFETIVO LABOR DURANTE O HORÁRIO DEFINIDO NA LEI DE REGÊNCIA. NATUREZA DE VANTAGEM PROPTER LABOREM, NÃO INCORPORÁVEL AO VENCIMENTO OU PROVENTO. CONDENAÇÃO DOS DEMANDANTES AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS LOTADOS NA DIRETORIA DE MERCADORIAS DE TRÂNSITO. REGIME DE TRABALHO DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. COMPATIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO EM RAZÃO DO SERVIÇO DESEMPENHADO EM HORÁRIO NOTURNO. PEDIDO DE PAGAMENTO DO REFERIDO ADICIONAL QUANDO DO AFASTAMENTO DO CARGO PARA GOZO DE FÉRIAS E DEMAIS AFASTAMENTOS CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE VERIFICAR O EFETIVO LABOR DURANTE O HORÁRIO DEFINIDO NA LEI DE REGÊNCIA. NATUREZA DE VANTAGEM PROPTER LABOREM, NÃO INCORPORÁVEL AO VENCIMENTO OU PROVENTO. CONDENAÇÃO DOS DEMANDANTES AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
23/10/2017
Data da Publicação
:
30/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Adicional de Serviço Noturno
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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