TJAL 0722682-54.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESULTADO DO CURSO DE FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DE PRAÇAS - CFCP PM/AL2011/TURMA C, EM 25/01/2012. IMPETRAÇÃO DO PRESENTE MANDAMUS EM 24/10/12. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA O MANDADO DE SEGURANÇA, SÚMULA 430 DO STF. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, IV, DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESULTADO DO CURSO DE FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DE PRAÇAS - CFCP PM/AL2011/TURMA C, EM 25/01/2012. IMPETRAÇÃO DO PRESENTE MANDAMUS EM 24/10/12. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA O MANDADO DE SEGURANÇA, SÚMULA 430 DO STF. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, IV, DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
15/03/2018
Data da Publicação
:
19/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Promoção
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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