TJAL 0722684-24.2012.8.02.0001
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS. ART. 23 DA LEI 12.016/2009. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. IMPETRAÇÃO INTEMPESTIVA. A TEOR DA SÚMULA 430/STF, ENTENDE QUE O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, FEITO NA VIA ADMINISTRATIVA É INCAPAZ DE SUSPENDER A CONTAGEM TEMPORAL. DECADÊNCIA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS. ART. 23 DA LEI 12.016/2009. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. IMPETRAÇÃO INTEMPESTIVA. A TEOR DA SÚMULA 430/STF, ENTENDE QUE O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, FEITO NA VIA ADMINISTRATIVA É INCAPAZ DE SUSPENDER A CONTAGEM TEMPORAL. DECADÊNCIA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
27/07/2017
Data da Publicação
:
31/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Abuso de Poder
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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