1) APELAÇÃO CÍVEL interposta por MANOEL FIRMINO DOS SANTOS. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. REFLEXO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO. DEVIDO. PAGAMENTO DE DIFERENÇA LIMITADA AOS 05 (CINCO) ANOS ANTERIORES A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBEDIÊNCIA AO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO EXARADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DO APELADO COMO BASE DE CÁLCULO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA TJ/AL Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. PAGAMENTO DE DIFERENÇA LIMITADA AOS 05 (CINCO) ANOS ANTERIORES A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.