TJAL 0722787-60.2014.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA QUE PLEITEIA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO EM PROCESSOS DISTINTOS. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. CONEXÃO. IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. ART. 103, DO CPC/73. PRELIMINARES DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PARCIALMENTE AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DIVERSA DA REQUERIDA NA INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO EM VALORES RETROATIVOS NÃO FORMULADO. ACOLHIMENTO. MÉRITO. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, V, NCPC. OBSERVÂNCIA À LEI 7.817/2016. REFLEXO DO ADICIONAL NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA QUE PLEITEIA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO EM PROCESSOS DISTINTOS. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. CONEXÃO. IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. ART. 103, DO CPC/73. PRELIMINARES DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PARCIALMENTE AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DIVERSA DA REQUERIDA NA INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO EM VALORES RETROATIVOS NÃO FORMULADO. ACOLHIMENTO. MÉRITO. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, V, NCPC. OBSERVÂNCIA À LEI 7.817/2016. REFLEXO DO ADICIONAL NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/10/2017
Data da Publicação
:
23/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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