TJAL 0722790-10.2017.8.02.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA. APELAÇÃO CÍVEL. cargo de soldado combatente da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. REGRA EDITALÍCIA QUE FIXA LIMITE DE IDADE. TRINTA ANOS. REQUISITO QUE DEVE SER ATENDIDO NA DATA DE INSCRIÇÃO NO CERTAME. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. impossibilidade de aplicação da Lei Estadual DE n.º 7.657/2014. DIPLOMA NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE. DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA. APELAÇÃO CÍVEL. cargo de soldado combatente da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. REGRA EDITALÍCIA QUE FIXA LIMITE DE IDADE. TRINTA ANOS. REQUISITO QUE DEVE SER ATENDIDO NA DATA DE INSCRIÇÃO NO CERTAME. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. impossibilidade de aplicação da Lei Estadual DE n.º 7.657/2014. DIPLOMA NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE. DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
13/06/2018
Data da Publicação
:
15/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Limite de Idade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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