CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONFIRMANDO DECISÃO OUTRORA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ALÉM DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIAL DE MÉRITO, RELATIVAMENTE À NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. DECISÃO QUE EXAUSTIVAMENTE EXPÔS OS MOTIVOS QUE LEVARAM O JUÍZO A QUO A CONCLUIR PELA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA PRETENSÃO DIRETAMENTE CONTRA A CASAL, A QUAL É SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL, QUE POSSUI, DENTRE SUAS OBRIGAÇÕES, O FORNECIMENTO DE SANEAMENTO BÁSICO, BEM COMO EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ALEGAÇÃO DE FATOS QUE SUPOSTAMENTE EXIMIRIAM A APELANTE DA OBRIGAÇÃO IMPUTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM QUE A CONCESSIONÁRIA PODERIA TER SOLUCIONADO O PROBLEMA DESDE O MOMENTO EM QUE FOI INFORMADA PELO CONDOMÍNIO ACERCA DOS TRANSBORDAMENTOS EM SUA REDE DE ESGOTO, INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DE NOVAS OBRAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE MANTEVE A DECISÃO PROLATADA PELO TRIBUNAL, CONSAGRANDO A OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA A PRESTAR SERVIÇO DE SANEAMENTO A CONTENTO, DEVENDO ELA RESPONDER IMEDIATAMENTE AO CHAMADO DO APELADO EM CASO DE NOVOS TRANSBORDAMENTOS NO ESGOTO LOCAL, A FIM DE SANAR QUALQUER PROBLEMA EVENTUALMENTE EXISTENTE NA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, DISPONDO DO PRAZO DE 01 (UMA) HORA, A CONTAR DO MOMENTO EM QUE FOR CHAMADA PELO CONDOMÍNIO, PARA A CHEGADA DO VEÍCULO NO LOCAL, SOB PENA DE MULTA NO IMPORTE DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR HORA DE ATRASO, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADA A MORA PELO CONDOMÍNIO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO CDC. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO PELO CONDOMÍNIO, QUE É PESSOA JURÍDICA DESPROVIDA DE CAPACIDADE AFETIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DO APELADO. IMPOSSIBILIDADE DE O CONDOMÍNIO PLEITEAR, EM NOME DOS SEUS CONDÔMINOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR NÃO DETER, PARA TANTO, LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DEVENDO AS CUSTAS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEREM PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.