TJAL 0722829-75.2015.8.02.0001
REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM 2015. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE MATRÍCULA NO ÚLTIMO PERÍODO DO CURSO DE DIREITO DO CESMAC. ALUNA QUE, À ÉPOCA, NÃO HAVIA CONSEGUIDO EFETIVAR MATRÍCULA NO SISTEMA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, EMBORA COMPROVADO PAGAMENTO. NECESSÁRIO REGISTRAR QUE O DECURSO DE TEMPO TEM O CONDÃO DE CONSOLIDAR OS FATOS JURÍDICOS, NA FORMA DO ART. 493 DO CPC. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO, NA HIPÓTESE. PRECEDENTE DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM 2015. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE MATRÍCULA NO ÚLTIMO PERÍODO DO CURSO DE DIREITO DO CESMAC. ALUNA QUE, À ÉPOCA, NÃO HAVIA CONSEGUIDO EFETIVAR MATRÍCULA NO SISTEMA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, EMBORA COMPROVADO PAGAMENTO. NECESSÁRIO REGISTRAR QUE O DECURSO DE TEMPO TEM O CONDÃO DE CONSOLIDAR OS FATOS JURÍDICOS, NA FORMA DO ART. 493 DO CPC. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO, NA HIPÓTESE. PRECEDENTE DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.
Data do Julgamento
:
03/05/2018
Data da Publicação
:
04/05/2018
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Ensino Superior
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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