APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS. FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS. REGIME JURÍDICO FUNCIONAL INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 6.285/2002. ADVENTO DE NOVAS REGRAS ACERCA DA PROMOÇÃO DE SERVIDORES. LEIS ESTADUAIS Nº 6.520/2004 E 6.949/2008. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO QUANTO AOS CRITÉRIOS E AO NÚMERO DE CARGOS PREVISTOS ANTERIORMENTE PARA PROMOÇÃO DE SERVIDORES. PODER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROMOVER A ALTERAÇÃO DAS LEIS QUE REGEM O FUNCIONALISMO PÚBLICO. REGRAS DE TRANSIÇÃO QUE BENEFICIAM OS SERVIDORES. APARENTE RESPEITO AO EVENTUAL DIREITO ADQUIRIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA OU DA EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVO PROCESSO DE PROMOÇÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO REVOGADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO FUNCIONAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.