TJAL 0722926-12.2014.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL PELA CONSTRUTORA. CLÁUSULA EQUÍVOCA. INTERPRETAÇÃO A FAVOR DO CONSUMIDOR. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS NO NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA REFERIDA TAXA. TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE" PELA CONSTRUTORA. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. MINORAÇÃO DOS DANOS MORAL. JUROS E CORREÇÃO RETIFICADOS E APLICADOS DE OFÍCIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL PELA CONSTRUTORA. CLÁUSULA EQUÍVOCA. INTERPRETAÇÃO A FAVOR DO CONSUMIDOR. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS NO NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA REFERIDA TAXA. TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE" PELA CONSTRUTORA. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. MINORAÇÃO DOS DANOS MORAL. JUROS E CORREÇÃO RETIFICADOS E APLICADOS DE OFÍCIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
Data do Julgamento
:
05/07/2018
Data da Publicação
:
09/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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