CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO. APELA�O C�EL. SERVIDOR P�LICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO PERCEBIMENTO DO ALUDIDO ADICIONAL NO REGIME REMUNERAT�IO POR SUBS�IO. BASE DE C�CULO. SUBS�IO M�IMO DA CATEGORIA. ORIENTA�O FIXADA PELO PLEN�IO DESTA CORTE DE JUSTI� NOS AUTOS DO INCIDENTE DE UNIFORMIZA�O DE JURISPRUD�CIA N.� 0500356-82.2015.8.02.0000. OCORR�CIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NO QUE TANGE �CONDENA�O DO ENTE P�LICO AO PAGAMENTO DA REPERCUSS� DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS F�IAS E D�IMO TERCEIRO E AO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. V�IO QUE N� NULIFICA A�SENTEN�, POR�, OBRIGA O DECOTE DA CONDENA�O IMPOSTA AL� DO PEDIDO, EM OBSERV�CIA AO PRINC�IO "SENTENTIA DEBET ESSE CONFORMIS LIBELLO". SENTEN� DECOTADA DE OF�IO JUROS E CORRE�O. D�IDA DATADA A PARTIR DE 30.06.2009. OBSERV�CIA �NOVA REDA�O DADA AO ART. 1�-F, DA LEI 9.494/97. JUROS EQUIVALENTES AOS �DICES DA REMUNERA�O B�ICA DA POUPAN�. CORRE�O MONET�IA. IPCA-E. ENTENDIMENTO DO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDIN�IO. TERMO A QUO DOS JUROS E CORRE�O DEVE SER O EFETIVO INADIMPLEMENTO DA VERBA. OBSERV�CIA A SUMULA 43 DO STJ E ART. 397 DO C�IGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.