TJAL 0722940-25.2016.8.02.0001
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.241/2002. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. REMESSA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.241/2002. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. REMESSA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA.
Data do Julgamento
:
10/05/2018
Data da Publicação
:
15/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Enquadramento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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