CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONSUMIDOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), BEM COMO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ÚLTIMOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSUBSTANCIADA NA COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA PAGA E CUJA INEXISTÊNCIA RESTOU ATESTADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TESE DE QUE HOUVE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, VISTO QUE A QUESTÃO JÁ TERIA SIDO DISCUTIDA EM DEMANDA ANTERIOR. NÃO ACOLHIMENTO. CAUSA DE PEDIR DIVERSA, CONSISTENTE EM NOVA COBRANÇA INDEVIDA POR DÉBITO EFETIVAMENTE ADIMPLIDO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME PREVISÃO DOS ARTS. 322, §1º E 492, CAPUT E §2º, DO NCPC. DEVER DE INDENIZAR DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO), ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, A PARTIR DA QUAL INCIDIRÁ A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.