TJAL 0722969-80.2013.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RECEBEU A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ORA RECORRENTE. ALEGAÇÃO DO MAGISTRADO DE QUE O APELO ESTAVA INTEMPESTIVO. PEDIDO DE REFORMA DESSA DECISÃO. PROVIMENTO. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. DETERMINAÇÃO DE RECEBIMENTO E REGULAR PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO PRÓPRIO RECORRIDO PELO PROVIMENTO DO RECURSO. PARECER DA PGJ TAMBÉM PELA PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO TOMADA À UNANIMIDADE DE VOTOS.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RECEBEU A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ORA RECORRENTE. ALEGAÇÃO DO MAGISTRADO DE QUE O APELO ESTAVA INTEMPESTIVO. PEDIDO DE REFORMA DESSA DECISÃO. PROVIMENTO. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. DETERMINAÇÃO DE RECEBIMENTO E REGULAR PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO PRÓPRIO RECORRIDO PELO PROVIMENTO DO RECURSO. PARECER DA PGJ TAMBÉM PELA PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO TOMADA À UNANIMIDADE DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Denegação
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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