TJAL 0722986-82.2014.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. SUBTETO REMUNERATÓRIO ESTABELECIDO EM LEI ESTADUAL. REDUÇÃO ABAIXO DO TETO CONSTITUCIONAL. ART. 2º DA LEI ESTADUAL N. 7.348/2012. INCONSTITUCIONALIDADE. PREVISÃO EM DESACORDO COM O ART. 37, XI, CF/88. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS EM SENTENÇA. RETIFICAÇÃO. ESPECIFICAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO COMO TERMO INICIAL PARA AMBOS. JUROS DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS NÃO DEVIDOS, POR RESPEITO AO MÁXIMO LEGAL ESTABELECIDO, JÁ ATINGIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. SUBTETO REMUNERATÓRIO ESTABELECIDO EM LEI ESTADUAL. REDUÇÃO ABAIXO DO TETO CONSTITUCIONAL. ART. 2º DA LEI ESTADUAL N. 7.348/2012. INCONSTITUCIONALIDADE. PREVISÃO EM DESACORDO COM O ART. 37, XI, CF/88. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS EM SENTENÇA. RETIFICAÇÃO. ESPECIFICAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO COMO TERMO INICIAL PARA AMBOS. JUROS DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS NÃO DEVIDOS, POR RESPEITO AO MÁXIMO LEGAL ESTABELECIDO, JÁ ATINGIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
06/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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