TJAL 0723028-97.2015.8.02.0001
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. RAZÕES RECURSAIS DIRIGIDAS À PENA DE MULTA APLICADA AOS ACUSADOS. MULTA QUE DEVE SEGUIR A PROPORÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA APLICADA ABAIXO DA PROPORÇÃO IDEAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. VEDAÇÃO. PENA DE MULTA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 É pacífico o entendimento de que a pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade." (AgRg no REsp 1486747, Sexta Turma, Relator Sebastião Reis Junior, DJe 13.10.2015).
2 Não houve recurso ministerial quanto à fixação da pena de multa, sendo, portanto, de mantê-las no patamar fixado pelo juízo a quo aos apelantes, sob pena de "reformatio in pejus".
3 Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. RAZÕES RECURSAIS DIRIGIDAS À PENA DE MULTA APLICADA AOS ACUSADOS. MULTA QUE DEVE SEGUIR A PROPORÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA APLICADA ABAIXO DA PROPORÇÃO IDEAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. VEDAÇÃO. PENA DE MULTA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 É pacífico o entendimento de que a pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade." (AgRg no REsp 1486747, Sexta Turma, Relator Sebastião Reis Junior, DJe 13.10.2015).
2 Não houve recurso ministerial quanto à fixação da pena de multa, sendo, portanto, de mantê-las no patamar fixado pelo juízo a quo aos apelantes, sob pena de "reformatio in pejus".
3 Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
03/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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