TJAL 0723051-14.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. DEFERIMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM EXAME DE MÉRITO ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE SUPRESSÃO DE VALORES NOS VENCIMENTOS DA APELADA QUANDO DO DECRETO DE APOSENTADORIA. SUPRESSÃO OCORRIDA NO ANO DE 1993. AÇÃO PROPOSTA APENAS EM 2013. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. DEFERIMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM EXAME DE MÉRITO ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE SUPRESSÃO DE VALORES NOS VENCIMENTOS DA APELADA QUANDO DO DECRETO DE APOSENTADORIA. SUPRESSÃO OCORRIDA NO ANO DE 1993. AÇÃO PROPOSTA APENAS EM 2013. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/07/2014
Data da Publicação
:
21/07/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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