main-banner

Jurisprudência


TJAL 0723081-83.2012.8.02.0001

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. PLEITO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONCEDIDO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DE ENTE MUNICIPAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PACIENTE COM RESIDÊNCIA EM MUNICÍPIO DIVERSO EM FACE DO QUAL PROPÔS A DEMANDA. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DE ACESSO À SAÚDE. ARTIGOS. 196, E 198, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DISPENSADO REEXAME NECESSÁRIO.

Data do Julgamento : 06/07/2017
Data da Publicação : 10/07/2017
Classe/Assunto : Apelação / Honorários Advocatícios
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
Mostrar discussão